Programação do Curso
Em instalações modernas e apropriadas, na sede da Rua Voluntários da Pátria, 547, do 3º ao 7º andar.
As ministrações serão executadas por professores altamente experientes na respectiva matéria, eis que, além de titulação de Especialista, mestre e doutor, possuem vivência na área.
Os Cursos Online são realizados por canais de transmissão em áudio e vídeo, por plataformas digitais que promovem proximidade, humanismo e inteiração.
E podem ocorrer tanto com Aulas Gravadas, para o aluno escolher onde e quando assistir, como com Aulas Ao Vivo, com agenda pré-determinada.
Isto, em opções de adesão, quando o aluno se matricula, ou com conteúdo, formato, carga, local e hora, escolhidos pelo contratante.
Seja bem vindo(a)!
Prestação de Contas Anual (PCA)
1 - Legislação fundamental:
a) Constituição federal
b) Lei 4.320/64
c) Lei complementar 101/2000
d) Constituição estadual
e) Lei orgânica municipal
2 - PCA: A Formação do Processo:
a) Responsáveis pela prestação de contas
b) Constituição do processo
c) Documentos obrigatórios ao Executivo
d) Documentos obrigatórios ao Legislativo
e) Pareceres dos fundos municipais
3 - Instruções do TCE/PR:
a) Plano de Contas 2016
b) IN com a Agenda de Obrigações
c) IN do TCE/PR sobre a PCA 2016
d) IN com Escopo da PCA 2016
4 - O Relatório do Controle Interno:
a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA
b) Conteúdo essencial no relatório
c) Documentos e anexos
d) Informações atuariais
e) Parecer do dirigente do C.I.
As Responsabilizações na Prestação de Contas
1 - A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas
d) A quem prestar contas
e) Principais motivos das desaprovações
2 - Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
a) Gestor (das contas ou atual)
b) Contador
c) Controlador interno
3 - Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs:
a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC)
b) Penal (judicial)
c) Civil (judicial)
d) Político-administrativa (câmara municipal)
4 - Penas a que os responsáveis estão sujeitos:
4.1 - No Processo Administrativo Junto ao TCE:
a) Multa funcional
b) Ressarcimento
c) Inelegibilidade
d) Declaração de inidoneidade
4.2 - Em Ação civil pública
a) Inelegibilidades (até 8 anos)
b) Suspensão dos direitos políticos
c) Penas pecuniárias
d) Impedimento de contratar com órgãos públicos
e) Impedimento de participar de concurso público
4.3 - Em Processo penal
a) Penas privativas de direitos
b) Penas pecuniárias
c) Penas de prestação de serviços
d) Penas privativas da liberdade
e) Liberdade ou benefícios condicionais
4.4 - Em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado:
a) Advertência
b) Suspensão
c) Demissão
4.5 - Em Processo disciplinar (profissional), pelo CRC:
a) Advertência
b) Multa
c) Suspensão
d) Cassação do exercício profissional
4.6 - No julgamento das contas na Câmara Municipal:
a) Inelegibilidade
b) Ressarcimento
c) Afastamento do cargo
d) Cassação do mandato
4.7 - Outras responsabilizações na área cível:
a) Ressarcimento ao erário
b) Indenizatória (dano moral e material)
c) Regressiva de ressarcimento
