Fiscalização Tributária

E MEI Municipal

2020
24 horas

Descrição:

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Painel: 1

Fiscalização de Tributos Municipais na Prática

Docente: Daniel Maurício

1 - Ação fiscal - procedimentos legais

2 - Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)

3 - Fiscalização municipal conjunta

4 - Multa punitiva e multa moratória

5 - Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência

6 - Conjunto probatório e inversão do ônus da prova

7 - Sanções previstas na legislação

8 - Posicionamento jurisprudencial

9 - O encerramento da ação fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

Painel: 2

Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (parte 2)

Docente: Daniel Maurício

1 - Autoridade julgadora

2 - Primeira e segunda instância administrativa

3 - Desistência - renúncia  - revelia

4 - Decisão e a fundamentação legal

5 - Encaminhamento para inscrição em dívida ativa

6 - Processo administrativo do município no simples nacional

7 - Implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal

8 - Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros

9 - Aplicação prática de modelo de auditoria fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas